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[244305]  Show Record 

Os direitos dos estrangeiros na Europa / Mário de Araújo Torres
Descritores: Migração | Legislação | Legalização | Portugal | Europa
Cota: PP462/3/96|CIDAC
[311251]  Show Record 
Código penal : notas de trabalho e legislação complementar / coord. Manuel Simas Santos ; pref. Mário Torres, Herculano Carlindo Machado Moreira Lima. - Porto : Porto Editora, . - 551 p. ; 23 cm
Descritores: Legislação | Direito penal | Ciência jurídica | Jovem | Portugal
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[455617]  Show Record 

Novo regime penal do cheque : constitucionalidade / Mário Torres. - Trimestral
In: Revista do Ministério público /propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .- Lisboa : S.M.M.P., 1980- .- (Out./Dez. 1992), p. 91
Descritores: Legislação | Publicações periódicas | Portugal
Cota: PP58|BNU
[455623]  Show Record 

Comentário / Mário Torres. - Trimestral
In: Revista do Ministério público /propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .- Lisboa : S.M.M.P., 1980- .- (Out./Dez. 1992), p. 151
Descritores: Legislação | Publicações periódicas | Portugal
Cota: PP58|BNU

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